Data de apresentação 30/12/2002 16:35:00
 N° Processo 4342/2002
 N° Protocolo 0/2002
 ID 25319
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.214/93, ALTERADA PELA LEI 3.683/97.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3298 Dia(s), 22 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação