Data de apresentação 10/10/2018 07:53:00
 N° Processo 535/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29270
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2239 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação