Data de apresentação 08/01/2001 08:00:00
 N° Processo 4028/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17534
 Ementa

INCLUI O QUESITO COR POR AUTO-DECLARAÇÃO NOS PRONTUÁRIOS DE SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação