NÃO IDENTIFICADO 4118/2001

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2001 08:00:00
 N° Processo 4118/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 17626
 Ementa

ACRESCE §§ 1º E 2º AO ART. 1º DA LEI N. 3.448 QUE ALTEROU A LEI N.º 2.141 DE 19/12/83, QUE ALTEROU O § 5º DO ART. 51 DA LEI 1.789 DE 18/04/81.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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