Data de apresentação 02/08/2004 08:00:00
 N° Processo 4608/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18116
 Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N.º 2.760 DE 26 DE MARÇO DE 1990.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7416 Dia(s), 15 horas, 44 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação