Data de apresentação 10/01/2005 08:00:00
 N° Processo 4725/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 18233
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.551 DE 11 DE MARÇO DE 2004.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7255 Dia(s), 14 horas, 56 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação