ANTEPROJETO DE LEI QUE MODIFICA OS DISPOSITIVOS DA LEI N° 5.090, DE 22 DE ABRIL DE 2008, ALTERADA PELA LEI N° 5.921, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE "ESTABELECE NORMAIS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
MISAEL GALVÃO;
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