Data de apresentação 03/01/1984 16:41:00
 N° Processo 2148/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 21588
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1614 DE 09 DE MAIO DE 1979.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3611 Dia(s), 14 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação