Data de apresentação 03/01/1984 16:41:00
 N° Processo 2148/1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 21588
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI Nº 1614 DE 09 DE MAIO DE 1979.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3333 Dia(s), 6 horas, 9 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação