Projeto de Lei 5623/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/01/2013 08:00:00
 N° Processo 5623/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4438
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE REVISTA DOS PORTADORES DE MARCA-PASSO OU APARELHO SIMILAR POR MEIO DE PORTAS MAGNÉTICAS OU DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA SEMELHANTE, REVOGA A LEI 4.770 DE 15 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4340 Dia(s), 23 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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