Projeto de Lei 5639/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/01/2013 08:00:00
 N° Processo 5639/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4506
 Ementa

DISPÕE SOBRE PERCENTUAL NA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES OU LOTES INDIVIDUAIS URBANOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, REVOGA A LEI 4.021 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4324 Dia(s), 5 horas, 29 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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