Data de apresentação 02/06/2004 08:00:00
 N° Processo 4588/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18096
 Ementa

DISPÕE SOBRE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7478 Dia(s), 21 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação