Data de apresentação 05/05/2004 08:00:00
 N° Processo 4564/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 19069
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, DURANTE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E EVENTOS, DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E REVOGA A LEI 3.608 DE 17/12/96.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7506 Dia(s), 23 horas, 42 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação