Data de apresentação 08/07/1982 08:00:00
 N° Processo 1976/1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 15200
 Ementa

DISPÕE SOBRE O EXERCÍCO DE ATIVIDADE DE VENDEDOR AMBULANTE POR MENORES DE 14 (QUATORZE) ANOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação