NÃO IDENTIFICADO 2035/1982

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 Data de apresentação 06/12/1982 08:00:00
 N° Processo 2035/1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 15635
 Ementa

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1994, DE 14 DE JULHO DE 1982 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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