Data de apresentação 17/12/1982 08:00:00
 N° Processo 2045/1982
 N° Protocolo 0/1982
 ID 15648
 Ementa

AUTORIZA ACRESCENTAR ANEXO V Á LEI Nº 1449, DE 31 DE MARÇO DE 1976 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação