NÃO IDENTIFICADO 3774/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/09/1998 09:41:00
 N° Processo 3774/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 23731
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI N.º 2.842, DE 12 DE MARÇO DE 1991

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3306 Dia(s), 5 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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