Data de apresentação 23/04/2019 14:39:00
 N° Processo 631/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 29681
 Ementa

PROJETO DE LEI: ESTABELECE MECANISMO DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2261 Dia(s), 12 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação