DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO PODER MUNICIPAL, QUE FAZ ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A PEDIDO DO INTERESSADO, TRATAR PELO NOME SOCIAL UTILIZADO PELOS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E CONGÊNERES E , DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEREADOR CLOVITO;
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