Data de apresentação 20/01/2004 08:00:00
 N° Processo 4537/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 19117
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE CONSUMAÇÃO MÍNIMA EM BARES, DANCETERIAS, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7611 Dia(s), 14 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação