Data de apresentação 23/10/2018 09:53:00
 N° Processo 556/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29296
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRICULA OU REMATRICULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2224 Dia(s), 18 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação