Data de apresentação 06/07/2021 12:41:45
 N° Processo 419/2021
 N° Protocolo 166/2021
 ID 310803
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE ÁLVARÁ PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE RELACIONADO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação