REQUER DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PERTINENTES A DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO NOS LOGRADOUROS CENTRAIS DA CAPITAL, ESPECIALMENTE NA RUA 13 DE JUNHO, DE FORMA A VERIFICAR A LEGALIDADE INERENTE DOS AMBULANTES QUE OCUPAM O ESPAÇO PÚBLICO EM TAIS LOGRADOUROS.
Renivaldo Nascimento (Câmara Digital);
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