| Recebimento: 13/07/2023 12:04:42 |
Fase: 5. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/07/2023 10:31:37 |
Fase: Expedição de certificado |
Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |
| Envio: 13/07/2023 11:31:48 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora
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Complemento da Ação: IMPRESSO E ENTREGUE CI 047/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/06/2023 09:41:56 |
Fase: 5. Publicação do Decreto |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/07/2023 11:34:37 |
Ação: Decreto Publicado
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Tempo gasto: 15 dias, 1 hora, 52 minutos
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Complemento da Ação: DECRETO PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 646, DE 20/06/2023.
ENCAMIHADO AO CERIMONIAL PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2023 08:55:00 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 16/06/2023 12:07:16 |
Ação: Redação Final Analisada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 230/2023/CCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos os Processos abaixo relacionados com a Redação Final Retificada por essa Coordenadoria de Comissões.
O Preâmbulo da Redação Final deverá seguir as diretrizes da CI CCP nº 146/2023, com os seguintes parâmetros abaixo:
“A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e o Presidente no uso das atribuições previstas no inciso IV do art. 16 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá promulga o seguinte Decreto Legislativo.”
Processo
Autor Vereador
Ementa
22280/2023
Dr. Luiz Fernando
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA À SENHORA LUIZA DE ARRUDA BARROS.
22281/2023
Dr. Luiz Fernando
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR OSVALDECIR JOSÉ LAVRADOR.
23086/2023
Dr. Luiz Fernando
CONCEDE A COMENDA DO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR CELINEY LUZIANO DA CONCEIÇÃO.
22058/2023
Wilson Kero Kero
CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR ADMILSON ANTONIO DE ASSIS.
23267/2023
Renivaldo Nascimento
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR DUILIO NAVES JUNQUEIRA JUNIOR.
23308/2023
Rodrigo Arruda e Sá
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR JEVERSON LUIZ QUINTIERI.
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cuiabano ao Senhor Jeverson Luiz Quintieri pelos relevantes serviços prestados ao município de Cuiabá.
Retirar Aspas.
23309/2023
Rodrigo Arruda e Sá
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR CARPEGIANE DIAS DA SILVA.
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Cuiabano ao Senhor Carpegiane Dias da Silva pelos relevantes serviços prestados ao município de Cuiabá.
Retirar Aspas.
23465/2023
Dilemário Alencar
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR HÉLIO DA SILVA.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2023 09:15:47 |
Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/06/2023 09:21:38 |
Ação: Redação Final elaborada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 201/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 07/06/2023 11:18:25 |
Fase: 5. Única Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/06/2023 09:15:47 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO NA PLENÁRIA DO DIA 13/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 284/2023 - FV - ÚNICA
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| Recebimento: 02/06/2023 09:49:12 |
Fase: 5. Única Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/06/2023 11:18:25 |
Ação: Prejudicado por Autor Ausente
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO PELA AUSÊNCIA DO AUTOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 10:15:20 |
Fase: Votação do Parecer pela Aprovação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2023 09:49:12 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 23 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: APROVADO O PARECER NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Boletim de Votação 262/2023 - FV - PARECER
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| Recebimento: 01/06/2023 10:10:48 |
Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2023 10:15:20 |
Ação: Incluído em Pauta
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDO N PAUTA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 01/06/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 10:09:32 |
Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 01/06/2023 10:10:48 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 10:07:37 |
Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 01/06/2023 10:09:32 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 09:43:39 |
Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/06/2023 09:43:56 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 196/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 24/05/2023 devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres favoráveis exarados pela Comissão.
Processo nº 23309/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “CARPEGIANE DIAS DA SILVA”.
Processo nº 23308/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR “JEVERSON LUIZ QUINTIERI”.
Processo nº 23252/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JR. QUE: CONCEDE A COMENDA DA ORDEM DO MÉRITO VOLUNTARIADO A MARYÂNGELA MACIEL DE CASTRO OLIVEIRA.
Processo nº 23086/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE A COMENDA DO LEGISLATIVO CUIABANO AO SENHOR CELINEY LUZIANO DA CONCEIÇÃO
Processo nº 23034/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: CONCEDE TITULO DE CIDADÃ CUIABANA À SR.ª DILMA FRANCO CARVALHO.
Processo nº 22902/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA MAYSA LEÃO QUE: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA AMÁLIA SCUDELER DE BARROS SANTOS.
Processo nº 23267/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR RENIVALDO NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR DUILIO NAVES JUNQUEIRA JUNIOR.
Processo nº 22280/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CUIABANA A SENHORA LUIZA DE ARRUDA BARROS.
Processo nº 22281/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR OSVALDECIR JOSÉ LAVRADOR.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2023 09:43:26 |
Fase: 5. Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 01/06/2023 09:43:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Complemento da Ação: Parecer Emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/05/2023 11:08:01 |
Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/05/2023 11:19:34 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 11 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 11:50:21 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/05/2023 11:08:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2023 11:26:12 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2023 11:50:21 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLEN´RIA DO DIA 16/05/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Declaração de Busca 23267/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 11/05/2023 11:06:21 |
Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo |
Setor:Gabinete Vereador Renivaldo Nascimento |
| Envio: 11/05/2023 11:06:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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