Data de apresentação 01/07/2024 10:47:18
 N° Processo 17417/2024
 N° Protocolo 17474/2024
 ID 442940
 Ementa

Revoga dispositivos da Lei n° 6.004, de 05 de novembro de 2015.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação