| Recebimento: 17/09/2025 13:08:47 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/09/2025 13:07:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 13:08:47 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.342, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:02:17 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 13:07:17 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 1201, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:01:14 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 13:02:17 |
Ação: Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.342, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 - SANCIONADA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 13:00:33 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 17/09/2025 13:01:14 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2025 13:57:43 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 15/09/2025 10:24:07 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 24 dias, 20 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: SIGED 114518/2025 / NO PAPER 5827/2025
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.342 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereadora Paula Pinto Calil
Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.342 de 10 de setembro de 2025, que “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFROBRASILEIRA FILHOS E AMIGOS DE ARUANDA (ACAFA)”.....”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 10 de setembro de 2025.
Atenciosamente,
ANANIAS MARTINS FILHO
Secretário Municipal de Governo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 704/2025 - lei
Anexo Simples 711/2025 - LEI
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| Recebimento: 20/08/2025 13:45:16 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/08/2025 08:34:24 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 18 horas, 49 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ ATRAVÉS DO OF Nº 733/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 106/2025 - OF Nº 733.2025
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| Recebimento: 19/08/2025 09:15:25 |
Fase: Analisar Redação Final |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/08/2025 13:23:30 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 315/2025/SCP
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Retificada por essa Secretaria de Comissões.
PROC N°
AUTOR(A)
EMENTA
1
5827/2025
DEMILSON NOGUEIRA
PROJETO DE LEI QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFROBRASILEIRA FILHOS E AMIGOS DE ARUANDA (ACAFA)”.
2
13825/2025
MICHELLY ALENCAR
PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS NOS LIVROS, CADERNOS E DEMAIS MATERIAIS DIDÁTICOS FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONTENDO INFORMAÇÕES E O NÚMERO DE DENÚNCIA PARA CASOS DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 602/2025 - REDAÇÃO FINAL RETIFICADA PROC. 5827.2025
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| Recebimento: 13/08/2025 10:39:00 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 13/08/2025 10:41:09 |
Ação: Redação Final elaborada
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Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
ENCAMINHADA VIA CI Nº 345/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 12:32:10 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:33:21 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUSO NA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/08/2025.
PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 12:31:41 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 04/08/2025 12:32:10 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2025 12:31:06 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/08/2025 12:31:41 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2025 09:36:44 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 24/07/2025 09:37:11 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 288/2025/SCP
Senhor Secretário,
Considerando a realização da 20ª reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada em 16.07.2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Aprovação exarado pela Comissão.
1)Processo nº 17007/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, O TÍTULO HONORÍFICO “ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO ENFERMEIRA ANA MARIA FERNANDES DA CRUZ”.
2)Processo nº 17005/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA PAULA CALIL QUE: INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, O “TÍTULO HONORÍFICO ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO IVENS CUIABANO SCAFF”.
3)Processo nº 8987/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR CEZINHA NASCIMENTO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS "UNIDADE DO INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO- UNIPEC.
4)Processo nº 5827/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DEMILSON NOGUEIRA QUE: UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AFRO-BRASILEIRA FILHOS E AMIGOS DE "ARUANDA (ACAFA).
5)Processo nº 12417/2025 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “SEMANA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA” E RECONHECE O SEGUNDO DOMINGO DE SETEMBRO COMO O “DIA MUNICIPAL DO LÍDER DE CÉLULA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6)Processo nº 17031/2025 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ADEVAIR CABRAL QUE: DÁ DENOMINAÇÃO DE WILMAR BENEDITO DE CARVALHO À ALAMEDA 02, BAIRRO C.P.A. III – SETOR V, NESTA CAPITAL.
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2025 13:09:04 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 20/05/2025 11:32:24 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 22 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
,ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 320/2025 - CI SCP Nº 173 - SOLICITA SANEAMENTO
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| Recebimento: 27/03/2025 15:27:57 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 14/05/2025 13:42:57 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 47 dias, 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2025 11:24:27 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 27/03/2025 11:25:06 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 08:59:11 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2025 11:24:27 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 27/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2025 08:51:02 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/03/2025 08:59:11 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 27/03/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2025 12:23:15 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 24/03/2025 12:23:15 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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