Data de apresentação 07/07/2025 12:25:06
 N° Processo 18807/2025
 N° Protocolo 18864/2025
 ID 466517
 Ementa

MODIFICA O ARTIGO 38 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º; 2º; 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 523/2023

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação