| Recebimento: 05/11/2025 10:41:00 |
Fase: 9. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/11/2025 12:20:24 |
Fase: 9. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/11/2025 10:41:00 |
Ação: Retirado de Tramitação a Pedido do Autor
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Tempo gasto: 22 horas, 20 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 568, DE 18 DE JULHO DE 2025 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 02 DE MARÇO DE 2023, QUE ERA OBJETO DE REVOGAÇÃO DO PROJETO APRESENTADO O QUE PREJUDICOU A ANÁLISE DA PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 971/2025 - LC Nº 568/2025
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| Recebimento: 21/07/2025 15:05:58 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 04/11/2025 11:04:27 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 105 dias, 19 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação:
COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 418/2025/SCP
Senhor Secretário,
Estamos devolvendo para o arquivo o Processo nº 18807/2025, de autoria do Vereador Demilson Nogueira - que “MODIFICA O ARTIGO 38 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º; 2º; 3º e 4º DA LEI COMPLEMENTAR 523/2023
Ocorre que a propositura dispõe sobre matéria já revogada pela Lei Complementar nº 568/2025, além da causa de prejudicialidade, tal sobreposição normativa tem o condão de gerar lacuna de conflitos, mitigando o grau de estabilidade e confiança legítima do ordenamento jurídico, posto que não há remissão expressa ou complementação da lei pré-existente.
revogada pela lei complementar nº 568, de 18 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 523, DE 02 DE MARÇO DE 2023
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 575 DE 03 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ-MT E REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 345/2014 E 393/2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Rafael Silva do Amaral
Secretário de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2025 09:28:06 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/07/2025 12:36:06 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 523/2023, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 494/2025 - LC Nº 523/2023
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| Recebimento: 09/07/2025 11:10:15 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/07/2025 09:28:06 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2025 11:09:36 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 09/07/2025 11:10:15 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 10/07/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2025 12:25:07 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete Vereador Demilson Nogueira |
| Envio: 07/07/2025 12:25:07 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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