Data de apresentação 04/03/2026 14:13:27
 N° Processo 9507/2026
 N° Protocolo 9506/2026
 ID 516825
 Ementa

Assunto: Solicitação de parecer jurídico acerca do fracionamento das férias dos Conselheiros Tutelares no âmbito municipal.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação