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                                                                    | Recebimento:  21/12/2022 09:01:57 | Fase: Expedição de certificado | Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 07:51:36 | Fase: 5. Publicação do Decreto | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 07:52:55 | Ação: Decreto Publicado 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 523 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
ENCAMINHADO A DIRETORIA DE CERIMONIAL PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 11:53:13 | Fase: 5. Promulgação do Decreto | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 07:51:36 | Ação: Decreto  Promulgado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 19 horas, 58 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                |  |  | 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2022 10:46:24 | Fase: 5. Única Discussão | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 11:49:14 | Ação: Aprovado 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15/12/2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2022 10:15:26 | Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 14/12/2022 10:16:27 | Ação: Incluído em Pauta 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/12/2022 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2022 10:13:30 | Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes | Setor:Colégio de Líderes |  
                                                                    | Envio: 14/12/2022 10:15:26 | Ação: Processo Autorizado para Pauta 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 13/12/2022 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 09:04:06 | Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 14/12/2022 10:13:29 | Ação: Despachado 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2022 10:02:35 | Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo | Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |  
                                                                    | Envio: 05/12/2022 10:03:44 | Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada  em 01/12/2022 estamos devolvendo o processo nº 14945/2022, de autoria do Vereador DÍDIMO VOVÔ, com o devido parecer pela Aprovação com Emenda de Redação. Encaminhado por meio da CI Nº 374/2022/CCP. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/12/2022 13:07:12 | Fase: 5. Emissão de Parecer | Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |  
                                                                    | Envio: 05/12/2022 10:02:34 | Ação: Parecer Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 55 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Parecer emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em 01.12/2022, pela Aprovação com Emenda de Redação.
Devolvemos a Coordenadoria das Comissões Permanentes para demais trâmites regimentais. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer 575/2022 - CCJR
 Conclusão da Comissão 505/2022 - CCJR
 Despacho e Certidão 505/2022 - CCJR
 
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2022 10:11:33 | Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes | Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |  
                                                                    | Envio: 01/12/2022 13:07:11 | Ação: Despachado 
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                                                                    | Tempo gasto: 10 dias, 2 horas, 55 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue o Projeto para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  10/11/2022 10:11:58 | Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 10/11/2022 11:33:09 | Ação: Lei Anexada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 hora, 21 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
                                                                                                         
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/11/2022 10:54:31 | Fase: 8. Leitura do Projeto | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 10/11/2022 10:11:58 | Ação: Lido em Plenário 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 17 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10/11/2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/11/2022 10:46:18 | Fase: Incluir proposição no expediente | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 08/11/2022 10:54:31 | Ação: Incluída no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA NO EXPEDIENTE DO DIA 10/11/2022 - PARA LEITURA 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Declaração de Busca 14945/2022 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
 
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                                                                    | Recebimento:  07/11/2022 16:31:57 | Fase: Complementar Documentação | Setor:Gabinete Vereador Dídimo Vovô |  
                                                                    | Envio: 08/11/2022 10:40:27 | Ação: Documentação Complementada 
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                                                                    | Envio: 27/10/2022 13:14:38 | Ação: Documentação Inconsistente 
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CUMPRE RESSALTAR QUE O PROJETO ESTÁ COM TODAS AS CERTIDÕES CRIMINAIS VENCIDAS, FAVOR PROVIDENCIAR SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS (NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS E REENCAMINHAR O PROJETO A ESTA SECRETARIA. 
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                                                                    | Envio: 27/10/2022 08:27:00 | Ação: Processo Protocolado 
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