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                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  19/12/2022 13:15:00 | Fase: 5. Publicação do Decreto | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 13:37:36 | Ação: Decreto Publicado 
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                                                                    | Tempo gasto: 22 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 523 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
 
ENCAMINHADO A DIRETORIA DE CERIMONIAL PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 11:58:22 | Fase: 5. Promulgação do Decreto | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 19/12/2022 13:14:59 | Ação: Decreto  Promulgado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 16 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2022 11:57:16 | Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 16/12/2022 11:58:22 | Ação: Redação Final elaborada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Redação Final 388/2022 - REDAÇÃO FINAL.
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2022 10:39:34 | Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 14/12/2022 10:40:28 | Ação: Incluído em Pauta 
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PARECER CCJR - PELA APROVAÇÃO. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  14/12/2022 10:06:08 | Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes | Setor:Colégio de Líderes |  
                                                                    | Envio: 14/12/2022 10:39:33 | Ação: Processo Autorizado para Pauta 
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                                                                    | Tempo gasto: 33 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2022 09:04:07 | Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 14/12/2022 10:06:07 | Ação: Despachado 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  05/12/2022 09:57:30 | Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo | Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |  
                                                                    | Envio: 05/12/2022 09:59:33 | Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada  em 01/12/2022 estamos devolvendo o processo nº 16295/2022, de autoria do Vereador DÍDIMO VOVÔ, com o devido parecer pela Aprovação. Encaminhado por meio da CI Nº 374/2022/CCP. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  23/11/2022 10:50:19 | Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes | Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |  
                                                                    | Envio: 01/12/2022 13:02:37 | Ação: Despachado 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 dias, 2 horas, 12 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  22/11/2022 10:53:52 | Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa | Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |  
                                                                    | Envio: 22/11/2022 10:55:38 | Ação: Lei Anexada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
                                                                                                         
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Declaração de Busca 16295/2022 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
 
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                                                                    | Recebimento:  18/11/2022 08:00:00 | Fase: 8. Leitura do Projeto | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 22/11/2022 10:53:52 | Ação: Lido em Plenário 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 53 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/11/2022 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 18/11/2022 08:00:00 | Ação: Incluída no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA NO EXPEDIENTE DO DIA 21/11/2022 - PARA LEITURA 
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 Declaração de Busca 16295/2022 - DECLARAÇÃO D BUSCA
 
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                                                                    | Envio: 17/11/2022 10:50:34 | Ação: Processo Protocolado 
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