| Recebimento: 19/01/2024 08:12:43 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/01/2024 08:12:08 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/01/2024 08:12:43 |
Ação: Seguir
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/01/2024 12:48:07 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 19/01/2024 08:12:08 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 19 horas, 24 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI QUE DISCIPLINA O ASSUNTO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - ART. 362, II, “g”
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 30/2024 - CI 012.2024
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| Recebimento: 16/10/2023 09:00:25 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/12/2023 13:19:01 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 60 dias, 4 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 501/2023/CCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que o mesmo está prejudicado, o que deve ser verificado de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
35633/2023
Dídimo Vovô
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prejudicado - Lei em vigor que abrange a matéria.
Observa-se que a LC nº 043/1997 - Código Tributário do Município de Cuiabá-MT, estabelece que:
Art. 362 São isentos:
II – DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DA TAXA DE COLETA DE LIXO.
g) os imóveis pertencentes às associações de moradores de bairro, de idosos, de deficientes, clubes de mães e centros comunitários; (grifo nosso).
Dessa forma, a matéria já está regulamentada, motivo pelo qual o Projeto de Lei em questão está prejudicado, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Art. 148-E Após o protocolo válido da proposição, a Secretaria de Apoio Legislativo dará inicio à tramitação do processo legislativo, com as seguintes providências:
I - verificar se o projeto incorre em alguma das causas de prejudicialidade;
II - verificar se existe legislação igual ou correlata no âmbito municipal e apensar ao processo, bem como apensar legislação que seja objeto de revogação ou alteração no bojo do projeto;
Diante do exposto e de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2023 10:21:42 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 05/10/2023 10:24:05 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, encaminho a Vossa Senhoria o referido processo para emissão de parecer.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 08:29:21 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/10/2023 10:17:06 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 47 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/10/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2023 08:15:22 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/10/2023 08:29:21 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: INCLUIR NO EXPEDIENTE PARA LEITURA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 05/10/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 661/2023 - DECLARAÇÃO DE BUSCA
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| Recebimento: 03/10/2023 09:35:10 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dídimo Vovô |
| Envio: 03/10/2023 09:35:10 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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