| Recebimento: 22/05/2024 07:34:31 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/05/2024 07:29:26 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/05/2024 07:34:31 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 3.259 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.993 DE AUTORIA DO VEREADOR MÁRIO NADAF
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
V – (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 316/2024 - LEI Nº 3.259/1993
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| Recebimento: 15/05/2024 08:06:13 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2024 07:29:26 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 21/05/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2024 08:04:11 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/05/2024 08:06:13 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 16/05/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2024 10:30:20 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dídimo Vovô |
| Envio: 14/05/2024 10:30:20 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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