| Recebimento: 07/11/2024 08:32:23 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/11/2024 08:28:26 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 07/11/2024 08:32:23 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DE LEI ANÁLOGA EM VIGOR - LEI Nº 3.644/1997.
ENCAMINHADA AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2024 10:30:06 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 06/11/2024 14:17:36 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 7 dias, 3 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 524/2024/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos do processo abaixo relacionado verificamos que ele está prejudicado.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
20347/ 2024
Dídimo Vovô
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE MONITOR MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NOS VEÍCULOS UTILIZADOS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS COM ATÉ 10 (DEZ) ANOS DE IDADE NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Prejudicado Lei análoga em vigor.
Lei nº 3.644/1997
ppLei nº 3.644 /1997 - “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT.”
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado do Presente arquivamento e orientado para, entendendo ser necessário, aprimorar a legislação vigente.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 707/2024 - LEI 3641/1997
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| Recebimento: 23/10/2024 09:52:02 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 23/10/2024 09:53:39 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 08:13:24 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/10/2024 09:52:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 38 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 22/10/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 08:12:25 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/10/2024 08:13:24 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 22/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2024 14:41:21 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dídimo Vovô |
| Envio: 18/10/2024 14:41:21 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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