PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 48/2025

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Data de apresentação 20/02/2025 14:04:05

N° Processo 2411/2025

N° Protocolo 2414/2025

ID 449714

Ementa

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dídimo Vovô (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei Ordinária 7293/2025

Documentos do processo

TABELA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR

Histórico da Tramitação _{154 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).}

Recebimento: 25/07/2025 10:13:10	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/07/2025 10:12:51	Fase: 8. Anexar Lei Consolidada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/07/2025 10:13:10	Ação: Anexada

Complemento da Ação: LEI Nº 7.293 DE 04 DE JULHO DE 2025. ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/07/2025 10:11:43	Fase: 8. Anexar Lei Publicada	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/07/2025 10:12:51	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 1151 DE 04 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2025 09:42:36	Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/07/2025 10:11:43	Ação: Anexada
Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
Complemento da Ação: LEI Nº 7.293 DE 04 DE JULHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/07/2025 09:41:15	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/07/2025 09:42:36	Ação: Sancionado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/06/2025 15:35:21	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 07/07/2025 09:38:58	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 20 dias, 18 horas, 3 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 76909/2025 / NO PAPER 2411/2025 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: LEI Nº 7.293 DE 07 DE JULHO DE 2025 DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereadora Paula Pinto Calil Por ordem do Senhor Prefeito Municipal Abilio Brunini, vimos encaminhar cópia da Lei nº 7.293 de 04 de julho de 2025, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS...”, encaminhada para publicação na Gazeta Municipal. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Palácio Alencastro, em Cuiabá/MT 07 de julho de 2025. Atenciosamente, ANANIAS MARTINS FILHO Secretário Municipal de Governo
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 463/2025 - LEI

Recebimento: 16/06/2025 07:51:34	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/06/2025 08:32:31	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 40 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 533/2025/GP/CMC.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 59/2025 - OFÍCIO Nº 533/2025/GP/CMC

Recebimento: 13/06/2025 12:23:30	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/06/2025 15:37:25	Ação: Seguir
Tempo gasto: 3 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA SCP Nº 226/2025 Senhor Secretário, Informamos que o Processo abaixo de autoria do Vereador Dídimo Vovô não sofreu alteração no curso da sua discussão, sendo dispensado de análise de redação final, conforme exposto no RI abaixo: Art. 149 Dispensa-se a redação final no caso do Projeto não haver sofrido alteração no curso da sua discussão, caso contrário, o Projeto retornará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para as providências. Processo Autor (a) ASSUNTO: 01 2411/2025 DÍDIMO VOVÔ PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Atenciosamente, Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 11/06/2025 09:15:00	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 12/06/2025 08:45:46	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 122/2025 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 05/06/2025 13:23:50	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 11/06/2025 09:15:00	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 51 minutos
Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 10 DE JUNHO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 574/2025 - BV - MANUAL - MATÉRIA Boletim de Votação 575/2025 - BV - ELETRÔNICO - MATÉRIA

Recebimento: 05/06/2025 13:22:17	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 05/06/2025 13:23:50	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PROCESSO ARECIADO E APROVADO EM PRIMEIRA FASE NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 544/2025 - BV - ELETRÔNICO - PRIMEIRA FASE

Recebimento: 03/06/2025 08:48:10	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 05/06/2025 13:22:17	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: PARECERES APRECIADOS E APROVADOS NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 528/2025 - BV ELETRÔNICO - PARECER

Recebimento: 03/06/2025 08:42:58	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 03/06/2025 08:48:10	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 5 minutos
Complemento da Ação: INCLUSO EM PAUTA - EM FASE DE PARECER - NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/06/2025. PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO. PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PELA APROVAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2025 09:58:59	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 03/06/2025 08:42:58	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 43 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/05/2025 09:58:20	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/05/2025 09:58:59	Ação: Despachado

Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2025 16:59:09	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/05/2025 16:59:38	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 157/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a realização da Reunião da Comissão de Comissão de Educação, devolvemos o processo abaixo relacionado com o devido parecer pela Aprovação exarado pela Comissão. 1)Processo nº 2411/2025 - Clique Aqui ( Aprovação) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rafael Silva do Amaral Secretário de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/05/2025 13:37:15	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Envio: 14/05/2025 16:59:09	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 3 horas, 21 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO EM 07.05.2025 ENCAMINHA-SE PARA A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEMAIS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 147/2025 - CEDU Conclusão da Comissão 176/2025 - CEDU Despacho e Certidão 179/2025 - CEDU

Recebimento: 21/03/2025 11:32:33	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/05/2025 13:37:15	Ação: Despachado
Tempo gasto: 54 dias, 2 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/03/2025 09:18:06	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 21/03/2025 09:25:48	Ação: Rejeitado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: PARECER APRECIADO E REJEITADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/03/2025. SEGUE PARA COMISSAO DE EDUCAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 139/2025 - BV - ELETRÔNICO - PARECER Boletim de Votação 140/2025 - BV - MANUAL - PARECER

Recebimento: 14/03/2025 08:58:05	Fase: Pedido de Vista	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/03/2025 09:18:06	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 7 dias, 20 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO DO DIA 20/03/2025 PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2025 08:57:36	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 14/03/2025 08:58:05	Ação: Deferido o Pedido de Vista

Complemento da Ação: PEDIDO DE VISTA VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2025 08:56:36	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/03/2025 08:57:36	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13/03/2025 - EM SUBSTITUIÇÃO A SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2025. PARECER DA CCJR PELA REJEIÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2025 11:55:00	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 14/03/2025 08:56:36	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 21 horas, 1 minuto
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2025 11:17:02	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/03/2025 11:55:00	Ação: Despachado
Tempo gasto: 37 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/03/2025 08:52:06	Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 13/03/2025 08:52:25	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 063/2025/SCP Senhor Secretário, Considerando a 4ª reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 12/03/2025, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres pela Rejeição exarados pela Comissão. 1) Processo nº 617/2025 - Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO MAGALHÃES QUE: DISPÓE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CHAMADO "ROLEZINHO" DE MOTOCICLETAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Processo nº 2841/2025 - Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JEFERSON SIQUEIRA QUE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO OU ISENÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, A SABER, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA OS COMERCIANTES DIRETAMENTE AFETADOS PELAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO BUS RAPID TRANSIT (BRT) NA CIDADE DE CUIABÁ, COMO MEDIDA DE MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS DECORRENTES DAS REFERIDAS OBRAS. 3) Processo nº 292/2025 - Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL RANALLI QUE: DETERMINA QUE O SEXO BIOLÓGICO SERÁ O ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DO GÊNERO DE COMPETIDORES EM PARTIDAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Processo nº 2411/2025 - Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DÍDIMO VOVÔ QUE: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS PROFESSORES E DEMAIS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Processo nº 2991/2025 - Clique Aqui (Rejeição) PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DA VEREADORA BAIXINHA GIRALDELLI QUE: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CUIABA-MT. Atenciosamente, Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/03/2025 12:47:46	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 13/03/2025 08:52:06	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 20 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA REJEIÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 74/2025 - CCJR Conclusão da Comissão 66/2025 - CCJR Despacho e Certidão 66/2025 - CCJR

Recebimento: 26/02/2025 10:03:10	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/03/2025 12:47:46	Ação: Despachado
Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/02/2025 10:20:41	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 25/02/2025 10:47:34	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 26 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DECLARAÇÃO DE BUSCA DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, LOCALIZAMOS REGISTROS DO PROCESSO Nº 20405/2024 QUE TRATA DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2025 11:07:01	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 25/02/2025 10:20:41	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 3 dias, 23 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 25/02/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 21/02/2025 11:06:24	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 21/02/2025 11:07:01	Ação: Incluída no Expediente

Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 25/02/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/02/2025 14:04:05	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Dídimo Vovô
Envio: 20/02/2025 14:04:05	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{154 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).}

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Arquivar Processo Secretaria de Apoio Legislativo

25/07

8. Anexar Lei Consolidada Secretaria de Apoio Legislativo Anexada Despacho Eletrônico - 25/07/2025

25/07

8. Anexar Lei Publicada Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Anexada Despacho Eletrônico - 25/07/2025 Publicação

24/07

8. Anexar Reprográfica da Lei Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 29 minutos Anexada Despacho Eletrônico - 25/07/2025

24/07

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 17 dias, 3 minutos Sancionado Despacho Eletrônico - 24/07/2025

jul

16/06

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 21 dias, 1 hora, 6 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 07/07/2025 Anexo Simples

16/06

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 2 dias, 16 horas, 55 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 16/06/2025 Ofício do Expediente

13/06

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 6 horas, 51 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 13/06/2025

11/06

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 23 horas, 30 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 12/06/2025 Redação Final

05/06

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 5 dias, 19 horas, 51 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 11/06/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

05/06

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 05/06/2025 Boletim de Votação

03/06

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 2 dias, 4 horas, 34 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 05/06/2025 Boletim de Votação

03/06

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 5 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 03/06/2025

jun

15/05

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 18 dias, 22 horas, 43 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 03/06/2025

15/05

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 16 horas, 59 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 15/05/2025

14/05

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 14/05/2025

14/05

8. Emitir Parecer Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia 3 horas, 21 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 14/05/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

mai

21/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 54 dias, 4 horas, 11 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/05/2025

21/03

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 7 minutos Rejeitado Despacho Eletrônico - 21/03/2025 Boletim de Votação Boletim de Votação

14/03

Pedido de Vista Secretaria de Apoio Legislativo 7 dias, 20 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 21/03/2025

14/03

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário Deferido o Pedido de Vista Despacho Eletrônico - 14/03/2025

14/03

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 minuto Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 14/03/2025

13/03

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 21 horas, 1 minuto Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 14/03/2025

13/03

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 3 horas, 2 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 13/03/2025

13/03

8. Encaminhar Parecer ao Legislativo Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 13/03/2025

12/03

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 20 horas, 4 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 13/03/2025 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

mar

26/02

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 15 dias, 2 horas Despachado Despacho Eletrônico - 12/03/2025

25/02

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 26 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 25/02/2025

21/02

8. Leitura do Projeto Plenário 3 dias, 23 horas, 13 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 25/02/2025

21/02

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 21 horas, 2 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 21/02/2025

20/02

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Dídimo Vovô Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 20/02/2025

fev

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

TABELA DE DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA MERENDA ESCOLAR

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 48/2025

Histórico da Tramitação 154 Dia(s), 20 horas, 9 minuto(s).

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FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

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