| Recebimento: 26/09/2025 10:34:26 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/09/2025 10:16:07 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 26/09/2025 10:34:26 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DE MATÉRIA IDÊNTICA (PROCESSO Nº 8041/2025), JÁ REJEITADO NA MESMA LEGISLATURA . SENÃO VEJAMOS O REGIMENTO INTERNO DA CMC:
Art. 148-D Considera-se prejudicada a tramitação das proposições que estiverem na seguinte situação: (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
I - (...);
II - ser idêntica a outra que já tenha sido rejeitada pelo Plenário na mesma Sessão Legislativa Ordinária, observado o disposto no inciso I do art. 160 deste Regimento. (Dispositivo incluído pela Resolução nº 25, de 22 de dezembro de 2021)
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – a discussão, ou a votação, de qualquer proposição idêntica à outra já aprovada, ou a outra já rejeitada na mesma Sessão Legislativa, salvo, na primeira hipótese, quando a segunda aprovação der à anterior caráter ampliativo, ou na segunda hipótese, tratando-se de proposição renovada mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos Vereadores;
LOGO PARA REAPRESENTAÇÃO DA PROPOSTA É NECESSÁRIO QUE SEJA SUBSCRITA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VEREADORES.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2025 14:52:26 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dídimo Vovô |
| Envio: 25/09/2025 14:52:26 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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