Data de apresentação 10/03/2022 09:44:51
 N° Processo 3035/2022
 N° Protocolo 2736/2022
 ID 323081
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA, POR MEIO DE MICROCHIP, DE TODOS OS ANIMAIS DAS ESPÉCIES CANINA, FELINA, EQUINA, MUAR, ASININA, DE TRAÇÃO OU NÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação