PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 74/2022

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 10/03/2022 09:44:45

N° Processo 3034/2022

N° Protocolo 2735/2022

ID 323083

Ementa

DISPÕE SOBRE O NÃO REAJUSTE DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DISPOSTO NO ART. 202-B DA LEI COPLEMENTAR Nº 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Autoria

Diego Guimarães (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{119 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).}

Recebimento: 08/07/2022 08:20:21	Fase: Arquivado a Pedido do Autor	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 08/07/2022 08:18:58	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 08/07/2022 08:20:21	Ação: Retirado a Pedido do Autor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO A PEDIDO DO AUTOR.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/07/2022 12:44:00	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 08/07/2022 08:18:58	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 34 minutos
Complemento da Ação: DEVOLVIDO PARA VOTAÇÃO NA SESSÃO DO DIA 07/07/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/07/2022 12:42:55	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 06/07/2022 12:44:00	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA 05/07/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2022 08:24:02	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/07/2022 12:42:55	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 18 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 05/07/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2022 08:23:27	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 05/07/2022 08:24:02	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor

Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA 30/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/07/2022 08:22:42	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 05/07/2022 08:23:27	Ação: Processo Devolvido para Votação

Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 30/06/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 23/06/2022 10:46:04	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 24/06/2022 09:15:53	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
Tempo gasto: 22 horas, 29 minutos
Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA 23/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2022 07:53:07	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 23/06/2022 10:46:04	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 52 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 23/06/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2022 07:48:08	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 22/06/2022 07:53:07	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA 21/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 20/06/2022 11:37:14	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 22/06/2022 07:48:08	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 10 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 21/06/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/06/2022 10:03:03	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 20/06/2022 11:37:14	Ação: Prejudicada por Autor ausente
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 34 minutos
Complemento da Ação: PREJUDICADO AUTOR AUSENTE NA SESSÃO DO DIA 14/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 08/06/2022 08:13:45	Fase: Retirado de Pauta	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/06/2022 10:03:03	Ação: Processo Devolvido para Votação
Tempo gasto: 6 dias, 1 hora, 49 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 14/06/2022. PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2022 12:37:24	Fase: 8. Votação do Parecer pela Rejeição	Setor:Plenário
Envio: 08/06/2022 08:13:45	Ação: Retirar de Pauta a Pedido do Autor
Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 36 minutos
Complemento da Ação: RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR NA SESSÃO ORDINÁRIA 07/06/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2022 12:33:58	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/06/2022 12:37:24	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA EM PAUTA, NA SESSÃO DO DIA 07/06/2022 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA REJEIÇÃO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 06/06/2022 12:27:13	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 06/06/2022 12:33:58	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 02/06/2022 09:24:16	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 06/06/2022 12:27:13	Ação: Despachado
Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 2 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/05/2022 10:02:11	Fase: 8. Encaminhar Parecer ao Legislativo	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 26/05/2022 10:03:47	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 149/2022/CCP Senhor Secretário, Considerando a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 25.05.2022, informamos que o processo abaixo relacionado foi tramitado eletronicamente com o devido parecer pela Rejeição. Processo nº 3034/2022 (Rejeição) PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO VEREADOR DIEGO GUIMARÃES QUE: DISPÕE SOBRE O NÃO REAJUSTE DA PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, DISPOSTO NO ART. 202-B DA LEI COPLEMENTAR Nº 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Atenciosamente, Fabiana Orlandi Coordenadora de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 25/05/2022 10:08:33	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 26/05/2022 10:02:11	Ação: Parecer Contrário
Tempo gasto: 23 horas, 53 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA REJEIÇÃO EM 25.05.2022. ENCAMINHA-SE A COORDENADORIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 225/2022 - CCJR Conclusão da Comissão 201/2022 - CCJR Despacho e Certidão 207/2022 - CCJR Anexo Simples 771/2022 - FOTO REUNIÃO CCJR

Recebimento: 29/03/2022 08:25:04	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 25/05/2022 10:08:33	Ação: Despachado
Tempo gasto: 57 dias, 1 hora, 43 minutos
Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 24/03/2022 10:55:20	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 24/03/2022 11:26:46	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 31 minutos
Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 218/2022 - LC 043/1997

Recebimento: 15/03/2022 15:38:15	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 15/03/2022 15:40:48	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/03/2022 12:16:51	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 14/03/2022 12:27:17	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 15/03/2022.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 10/03/2022 09:44:45	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Protocolo Automático
Envio: 10/03/2022 09:44:46	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{119 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).}

08/07

Arquivado a Pedido do Autor Secretaria de Apoio Legislativo

08/07

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 1 minuto Retirado a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 08/07/2022

06/07

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 19 horas, 34 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 08/07/2022

06/07

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 1 minuto Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 06/07/2022

05/07

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 4 horas, 18 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 06/07/2022

05/07

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 05/07/2022

05/07

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 10 dias, 23 horas, 7 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 05/07/2022

jul

23/06

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 22 horas, 29 minutos Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 24/06/2022

22/06

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 2 horas, 52 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 23/06/2022

22/06

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 4 minutos Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 22/06/2022

20/06

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 20 horas, 10 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 22/06/2022

14/06

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 6 dias, 1 hora, 34 minutos Prejudicada por Autor ausente Despacho Eletrônico - 20/06/2022

08/06

Retirado de Pauta Secretaria de Apoio Legislativo 6 dias, 1 hora, 49 minutos Processo Devolvido para Votação Despacho Eletrônico - 14/06/2022

06/06

8. Votação do Parecer pela Rejeição Plenário 1 dia, 19 horas, 36 minutos Retirar de Pauta a Pedido do Autor Despacho Eletrônico - 08/06/2022

06/06

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 3 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 06/06/2022

06/06

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 6 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 06/06/2022

02/06

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 11 dias, 2 horas, 23 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 06/06/2022

jun

26/05

8. Encaminhar Parecer ao Legislativo Secretaria de Comissões Permanentes 1 minuto Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 26/05/2022

25/05

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 23 horas, 53 minutos Parecer Contrário Despacho Eletrônico - 26/05/2022 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão Anexo Simples

mai

29/03

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 61 dias, 22 horas, 41 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 25/05/2022

24/03

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 8 dias, 19 horas, 45 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 24/03/2022 Anexo Simples

15/03

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 3 horas, 13 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 15/03/2022

14/03

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 4 dias, 2 horas, 42 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 14/03/2022

10/03

8. Protocolar Projeto de Lei Protocolo Automático Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 10/03/2022

mar

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 74/2022

Histórico da Tramitação 119 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).

Histórico da Tramitação 119 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{119 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{119 Dia(s), 22 horas, 35 minuto(s).}