Data de apresentação 03/06/2014 08:46:24
 N° Processo 376/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20249
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/92 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3755 Dia(s), 18 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação