Projeto de Lei Complementar 3/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/05/2019 14:27:00
 N° Processo 671/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 29745
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS OU PÚBLICAS RECUPERAREM DANOS OCASIONADOS EM VIAS PÚBLICAS E CALÇADAS QUANDO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2026 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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