Data de apresentação 29/04/2024 17:41:40
 N° Processo 12366/2024
 N° Protocolo 12402/2024
 ID 410364
 Ementa

ACRESCENTA O §3º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.557 de 06 de Agosto de 2020.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação