Data de apresentação 29/04/2024 17:41:36
 N° Processo 12365/2024
 N° Protocolo 12401/2024
 ID 425299
 Ementa

“Proíbe a cobrança da taxa de religação de água quando a interrupção do abastecimento se der por motivo de inadimplência, e dá outras providências”.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação