PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 238/2025

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Data de apresentação 14/05/2025 08:46:11

N° Processo 12301/2025

N° Protocolo 12315/2025

ID 448328

Ementa

PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS QUE ESPECIFICA, NAS SALAS DE AULAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dilemário Alencar (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 1 horas, 52 minuto(s).}

Recebimento: 16/05/2025 10:38:40	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/05/2025 10:35:50	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/05/2025 10:38:40	Ação: Prejudicado
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE LEI ANÁLOGA LEI Nº 6.175, DE 20 DE ABRIL DE 2017. ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ IN VERBIS: Art. 160 Consideram-se prejudicados: (...); § 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 308/2025 - LEI Nº 6.175/2017

Recebimento: 14/05/2025 08:46:11	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Dilemário Alencar
Envio: 14/05/2025 08:46:11	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital