Data de apresentação 26/12/2022 14:52:42
 N° Processo 17615/2022
 N° Protocolo 17704/2022
 ID 338366
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 05, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação