Requer a instauração de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI que tem por objeto: investigar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o porque do não recolhimento de tributos e contribuições sociais dos órgãos do Poder Executivo Municipal junto aos Órgãos da União.
Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital);
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais