| Recebimento: 08/08/2024 07:39:55 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/08/2024 07:33:38 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 08/08/2024 07:39:55 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 6.114/2016.
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
(...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2024 10:53:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 16/07/2024 10:53:27 |
Ação: Lei Anexada
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 10:37:02 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/07/2024 10:53:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 1 dia, 15 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 10:35:46 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 15/07/2024 10:37:02 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA, PARA LEITURA, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2024 08:51:53 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 15/07/2024 08:51:53 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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