PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 144/2024

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Data de apresentação 15/07/2024 08:51:45

N° Processo 18445/2024

N° Protocolo 18505/2024

ID 443551

Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Dr. Luiz Fernando (Câmara Digital);

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{129 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}

Recebimento: 11/11/2024 08:01:45	Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo

Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 20 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/10/2024 14:36:59	Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências	Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá
Envio: 07/11/2024 17:08:18	Ação: Processo Devolvido
Tempo gasto: 21 dias, 2 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO: SIGED 055959/2024-1 / No Paper 18445/2024 No Paper 20766/2024 INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO TOTAL (108/2024) DESPACHO A CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ Vereador CHICO 2000 Senhor Presidente, De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Mensagem de Veto Total nº 108/2024, que: “Criação De Espaços Reservados E Adaptados Para Pessoas No Transtorno De Espectro Autista - Tea, Em Estádios E Arenas Esportivas Com Capacidade Igual Ou Superior A Cinco Mil Pessoas No Âmbito Do Município De Cuiabá E Dá Outras Providências”. Protocolada na Câmara Municipal através do processo No Paper 20766/2024. Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos. Atenciosamente, VALDIR LEITE CARDOSO SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 713/2024 - VETO

Recebimento: 17/10/2024 11:44:27	Fase: Enviar Autógrafo para Sanção	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 17/10/2024 12:12:33	Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
Tempo gasto: 28 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DO OF. SAL Nº 385/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício do Expediente 99/2024 - OF. SAL Nº 385-2024

Recebimento: 17/10/2024 10:11:06	Fase: Analisar Redação Final	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 17/10/2024 11:06:13	Ação: Seguir
Tempo gasto: 55 minutos
Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 487/2024/SCP Senhor Secretário, Encaminhamos os Processos Eletrônicos abaixo relacionados com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões. PROC N° AUTOR VEREAODOR EMENTA 1 13812/2024 DR. LUIZ FERNANDO PROJETO DE LEI QUE: INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO ÀS MULHERES NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. 2 18445/2024 DR. LUIZ FERNANDO PROJETO DE LEI QUE: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/10/2024 09:26:19	Fase: 8. Elaboração da Redação Final	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/10/2024 09:30:25	Ação: Redação Final elaborada

Complemento da Ação: PARA ANÁLISE E CONFERÊNCIA DA REDAÇÃO FINAL
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Redação Final 675/2024 - REDAÇÃO FINAL

Recebimento: 08/10/2024 13:48:24	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 16/10/2024 09:26:19	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 19 horas, 37 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 15/10/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1126/2024 - BV MANUAL - 2ª FASE Boletim de Votação 1128/2024 - BV ELETRÔNICO - 2ª FASE

Recebimento: 25/09/2024 09:34:47	Fase: 8. 2ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 08/10/2024 13:48:24	Ação: Prejudicado por Autor Ausente
Tempo gasto: 13 dias, 4 horas, 13 minutos
Complemento da Ação: PREJUDICADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO AUTOR NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/10/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2024 08:14:54	Fase: 8. 1ª Discussão do Projeto de Lei	Setor:Plenário
Envio: 25/09/2024 09:34:47	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 7 dias, 1 hora, 19 minutos
Complemento da Ação: APROVADA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/09/2024 - ANTECIPADA PARA O DIA 24/09/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1079/2024 - BV - ELETRÔNICA - PRIMEIRA

Recebimento: 18/09/2024 08:13:02	Fase: Votação do Parecer pela Aprovação	Setor:Plenário
Envio: 18/09/2024 08:14:54	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: PARECER APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/09/2024 - ANTECIPADO PARA O DIA 17/09/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Boletim de Votação 1036/2024 - BV - MANUAL - PARECER Boletim de Votação 1037/2024 - BV - ELETRÔNICA - PARECER

Recebimento: 17/09/2024 07:41:07	Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer.	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 18/09/2024 08:13:02	Ação: Incluído em Pauta.
Tempo gasto: 1 dia, 31 minutos
Complemento da Ação: COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/09/2024 - ANTECIPADO PARA O DIA 17/09/2024 PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/09/2024 08:36:33	Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes	Setor:Colégio de Líderes
Envio: 17/09/2024 07:41:07	Ação: Processo Autorizado para Pauta
Tempo gasto: 23 horas, 4 minutos
Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 19/09/2024 (ANTECIPADA PARA O DIA 17/09/2024). PARECER DA CCJR PELA APROVAÇÃO - COM EMENDAS DE REDAÇÃO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 13/09/2024 08:31:51	Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/09/2024 08:36:33	Ação: Despachado
Tempo gasto: 3 dias, 4 minutos
Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 12/09/2024 12:19:25	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 12/09/2024 12:20:10	Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo

Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 382/2024/SCP Senhor Secretário, Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Idosos e Pessoas com Deficiência realizadas, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres exarados pelas Comissões pela Aprovação. Processo nº 18445/2024 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas da CCJR) PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DR. LUIZ FERNANDO QUE: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS E ADAPTADOS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA, EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS COM CAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A CINCO MIL PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Relator: Vereadora Maysa Leão) Fabiana Orlandi Secretária de Comissões Permanentes
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 03/09/2024 11:32:49	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 12/09/2024 12:19:25	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 9 dias, 46 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 849/2024 - DIREITO HUMANOS Conclusão da Comissão 727/2024 - DIREITOS HUMANOS Despacho e Certidão 719/2024 - DIRETOS HUMANOS

Recebimento: 16/08/2024 13:31:53	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 03/09/2024 11:32:49	Ação: Despachado
Tempo gasto: 17 dias, 22 horas
Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2024 11:56:36	Fase: 8. Emitir Parecer	Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Envio: 16/08/2024 13:31:53	Ação: Parecer Favorável
Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 35 minutos
Complemento da Ação: PARECER EMITIDO PELA APROVAÇÃO. ENCAMINHA-SE A SECRETARIA DE COMISSÕES PERMANENTES PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer 802/2024 - CCJR Conclusão da Comissão 626/2024 - CCJR Despacho e Certidão 617/2024 - CCJR

Recebimento: 17/07/2024 12:58:58	Fase: 8. Despacho às Comissões	Setor:Secretaria de Comissões Permanentes
Envio: 14/08/2024 11:56:36	Ação: Despachado
Tempo gasto: 27 dias, 22 horas, 57 minutos
Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/07/2024 10:45:11	Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 16/07/2024 10:51:31	Ação: Lei Anexada
Tempo gasto: 6 minutos
Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO À VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/07/2024 10:37:06	Fase: 8. Leitura do Projeto	Setor:Plenário
Envio: 16/07/2024 10:45:11	Ação: Lido em Plenário
Tempo gasto: 1 dia, 8 minutos
Complemento da Ação: LIDO EM PLENÁRIO NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/07/2024 10:35:47	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 15/07/2024 10:37:06	Ação: Incluída no Expediente
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: INCLUIR PROPOSITURA, PARA LEITURA, NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 16/07/2024.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/07/2024 08:51:45	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando
Envio: 15/07/2024 08:51:45	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{129 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).}

11/11

8. Receber Processo e Dar Seguimento. Secretaria de Apoio Legislativo 14 dias, 13 horas, 13 minutos

nov

17/10

8. Tomar Conhecimento e Providências Prefeitura Municipal de Cuiabá 21 dias, 4 horas, 55 minutos Processo Devolvido Despacho Eletrônico - 07/11/2024 Anexo Simples

17/10

Enviar Autógrafo para Sanção Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 6 minutos Ofício Encaminhado à Prefeitura Despacho Eletrônico - 17/10/2024 Ofício do Expediente

17/10

Analisar Redação Final Secretaria de Comissões Permanentes 1 dia, 1 hora, 35 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 17/10/2024

16/10

8. Elaboração da Redação Final Secretaria de Apoio Legislativo 4 minutos Redação Final elaborada Despacho Eletrônico - 16/10/2024 Redação Final

08/10

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 7 dias, 19 horas, 37 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 16/10/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

out

25/09

8. 2ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 13 dias, 4 horas, 13 minutos Prejudicado por Autor Ausente Despacho Eletrônico - 08/10/2024

18/09

8. 1ª Discussão do Projeto de Lei Plenário 7 dias, 1 hora, 19 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 25/09/2024 Boletim de Votação

18/09

Votação do Parecer pela Aprovação Plenário 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 18/09/2024 Boletim de Votação Boletim de Votação

17/09

8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. Secretaria de Apoio Legislativo 1 dia, 31 minutos Incluído em Pauta. Despacho Eletrônico - 18/09/2024

16/09

8. Reunião do Colégio de Líderes Colégio de Líderes 23 horas, 4 minutos Processo Autorizado para Pauta Despacho Eletrônico - 17/09/2024

13/09

8. Despachar para o Colégio de Líderes Secretaria de Apoio Legislativo 3 dias, 20 horas, 16 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 16/09/2024

12/09

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes Parecer Encaminhado ao Legislativo Despacho Eletrônico - 12/09/2024

03/09

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 9 dias, 46 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 12/09/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

set

16/08

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 17 dias, 22 horas Despachado Despacho Eletrônico - 03/09/2024

14/08

8. Emitir Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2 dias, 1 hora, 35 minutos Parecer Favorável Despacho Eletrônico - 16/08/2024 Parecer Conclusão da Comissão Despacho e Certidão

ago

17/07

8. Despacho às Comissões Secretaria de Comissões Permanentes 29 dias, 1 hora, 5 minutos Despachado Despacho Eletrônico - 14/08/2024

16/07

8. Verificação se Lei Correlata/Conexa Secretaria de Apoio Legislativo 6 minutos Lei Anexada Despacho Eletrônico - 16/07/2024

15/07

8. Leitura do Projeto Plenário 1 dia, 8 minutos Lido em Plenário Despacho Eletrônico - 16/07/2024

15/07

Incluir proposição no expediente Secretaria de Apoio Legislativo 1 hora, 45 minutos Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 15/07/2024

15/07

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 15/07/2024

jul

2024

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 144/2024

Histórico da Tramitação 129 Dia(s), 21 horas, 30 minuto(s).

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