Data de apresentação 16/07/2024 10:14:11
 N° Processo 18489/2024
 N° Protocolo 18554/2024
 ID 443633
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS HAJA DENTRE OS FUNCIONÁRIOS, PESSOAS QUE SAIBAM LIDAR COM CRISES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação