| Recebimento: 04/09/2024 07:39:13 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/09/2024 07:32:49 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/09/2024 07:39:13 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 7.079/2024, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá, in verbis:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
(...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2024 14:23:59 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/09/2024 12:33:23 |
Ação: Devolvido
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Tempo gasto: 25 dias, 22 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 381/2024/SCP
Senhor Secretário,
Compulsando os autos eletrônicos dos processos abaixo relacionados verificamos que ele está prejudicado, o que deve ser verificada de plano por essa Secretaria antes do encaminhamento às Comissões.
Proc
Autor/ Vereador
Ementa
Situação
17788/ 2024
Dr. Luiz Fernando
DETERMINA A FIXAÇÃO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, DE CARTAZES CONTENDO ORIENTAÇÕES SOBRE A COMPRESSÃO ABDOMINAL PARA DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS RESPIRATÓRIAS, TAMBÉM CONHECIDA COMO "ABRAÇO DA VIDA" OU "MANOBRA DE HEIMLICH" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prejudicado Lei análoga em vigor.
Lei Nº 7.079/2024
Ressalta-se que a Lei nº 7.079/2024, que “INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MANOBRA DE HEIMLICH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, já regulamenta a matéria, motivo pelo qual o PL em questão está prejudicado, conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Sendo assim de acordo com o art. 148-C devolvemos o referido processo para arquivo. O autor deve ser notificado do Presente arquivamento e orientado para, entendendo ser necessário, aprimorar a legislação vigente.
Atenciosamente,
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 589/2024 - LEI Nº 7.079/2024
Anexo Simples 590/2024 - DESPACHO DE PREJUDICIALIDADE
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| Recebimento: 06/08/2024 13:41:04 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/08/2024 13:42:13 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 12:09:15 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/08/2024 13:41:04 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 06/08/2024
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 12:07:21 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/07/2024 12:09:15 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 01/08/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2024 10:08:54 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Dr. Luiz Fernando |
| Envio: 29/07/2024 10:08:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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