Data de apresentação 04/07/2022 20:45:57
 N° Processo 10510/2022
 N° Protocolo 10260/2022
 ID 330650
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES ACERCA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS, POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA O CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.691/2021, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO IMIGRANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.804/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE IMIGRANTES – CMI E DO FUNDO MUNICIPAL DE IMIGRANTES - FMI.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação