| Recebimento: 24/01/2024 10:57:47 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/01/2024 10:57:20 |
Fase: 8. Anexar Lei Consolidada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/01/2024 10:57:47 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.047 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
ENCAMINHADO AO ARQUIVO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 10:56:48 |
Fase: 8. Anexar Lei Publicada |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/01/2024 10:57:20 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ Nº 788. DE 19/01/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 10:56:37 |
Fase: 8. Anexar Reprográfica da Lei |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/01/2024 10:56:48 |
Ação: Anexada
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Complemento da Ação: LEI Nº 7.047 DE 17 DE JANEIRO DE 2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/01/2024 07:14:33 |
Fase: 8. Receber Processo e Dar Seguimento. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 24/01/2024 10:56:37 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 3 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO SANCIONADO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2023 08:29:25 |
Fase: 8. Tomar Conhecimento e Providências |
Setor:Prefeitura Municipal de Cuiabá |
| Envio: 19/01/2024 16:45:58 |
Ação: Processo Devolvido
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Tempo gasto: 28 dias, 8 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação:
PROCESSO: MVP 113.509/2023-1 / NO PAPER 24073/2023
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
ASSUNTO: LEI Nº 7.047 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO
A
CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Vereador CHICO 2000
Senhor Presidente,
De ordem do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Emanuel Pinheiro, segue cópia da Lei nº 7.047 de 17 de janeiro de 2024, que “Declara de utilidade pública municipal a Associação Fome Não - AFON”, publicada na Gazeta Municipal.
Certo do pronto atendimento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
WILTON COELHO PEREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 48/2024 - LEI
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| Recebimento: 20/12/2023 14:34:02 |
Fase: Enviar Autógrafo para Sanção |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/12/2023 14:39:27 |
Ação: Ofício Encaminhado à Prefeitura
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE CUIABÁ, ATRAVÉS DO OF Nº 625/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício do Expediente 121/2023 - OF Nº 625/2023
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| Recebimento: 20/12/2023 14:27:18 |
Fase: 8. Elaboração da Redação Final |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/12/2023 14:34:02 |
Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Redação Final 463/2023 - REDAÇÃO FINAL
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| Recebimento: 20/12/2023 14:17:55 |
Fase: 8. Única Discussão do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/12/2023 14:27:18 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO APRECIADO E APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 20/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 889/2023 - FV - MATÉRIA
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| Recebimento: 20/12/2023 14:07:06 |
Fase: 8. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer. |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/12/2023 14:09:22 |
Ação: Incluído em Pauta.
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUSÃO EM PAUTA NA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 20/12/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 14:06:02 |
Fase: 8. Reunião do Colégio de Líderes |
Setor:Colégio de Líderes |
| Envio: 20/12/2023 14:07:06 |
Ação: Processo Autorizado para Pauta
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: PROCESSO AUTORIZADO PARA COMPOR PAUTA
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/12/2023 14:04:39 |
Fase: 8. Despachar para o Colégio de Líderes |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 20/12/2023 14:06:02 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2023 15:42:49 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 13/12/2023 15:43:11 |
Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 483/2023/CCP
Senhor Secretário,
Considerando a reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada no dia 13/12/2023, devolvemos os processos abaixo relacionado com os devidos pareceres pela Aprovação exarados pelas Comissões.
1)Processo nº 37188/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO HENRIQUE QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - COSEMS/MT.
2)Processo nº 38197/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO VARANDA QUE: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RUA 76, QUADRA 02, NO BAIRRO CPA 3, SETOR I, PARA RUA ERNANI ANDRADE DA COSTA.
Processo nº 23347/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emendas de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS BRITO JUNIOR QUE: DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA ROSA HELENA DE FARIA À ATUAL RUA RESERVA DO CABAÇAL E/OU RUA 20 (VINTE) DO BAIRRO TANCREDO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo nº 24073/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA EDNA SAMPAIO QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOME NÃO – AFON.
Processo nº 34525/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “COMUNIDADE TERAPÉUTICA HELP VIDAS”.
Processo nº 33855/2023 - Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO ARRUDA E SÁ QUE: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “ASSOCIAÇÃO DA DANÇA DE SALÃO CUIABANA - ADASC”.
Processo nº 33939/2023 – Clique Aqui (Aprovação)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR QUE: ACRESCENTA OS § 1º, §2º E §3º AO ARTIGO 294 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/92.
Processo nº 34179/2023 - Clique Aqui (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DO MONTE PÚBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO ALTOS DA SERRA – AVENIDA GUANABARA – QUE DORAVANTE PASSARÁ A CHAMAR-SE “MONTE DAS OLIVEIRAS”.
Fabiana Orlandi
Coordenadora de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2023 11:40:40 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 09/10/2023 08:35:09 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 65 dias, 20 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: NOVOS DOCUMENTOS ANEXADOS PARA SANEAMENTO. INCLUÍDOS NOS ANEXOS AVULSOS.
ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2023 10:41:21 |
Fase: 8. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 02/08/2023 13:02:49 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 26 dias, 2 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 15:05:40 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 06/07/2023 15:45:05 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 31 dias, 39 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de parecer da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Após consulta não encontramos em nosso Banco de Dados, Leis ou projeto de Leis em andamento semelhantes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2023 09:48:49 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2023 15:05:40 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/05/2023 12:05:33 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 29/05/2023 08:44:52 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 4 dias, 20 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 30/05/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/05/2023 13:36:20 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereadora Edna Sampaio |
| Envio: 23/05/2023 13:36:20 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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