Data de apresentação 03/08/2021 12:07:48
 N° Processo 1880/2021
 N° Protocolo 1660/2021
 ID 312499
 Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO: ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 009, DE 10 DE JULHO DE 2018.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação